Segurança e Higiene no Trabalho

Os empregadores devem observar as seguintes normas, no que respeita à segurança e higiene no trabalho: 

a) Tomar as medidas úteis necessárias que sejam adaptadas às condições da organização da empresa ou centro de trabalho, para que este seja realizado em ambiente e condições que permitam o normal desenvolvimento físico, mental e social dos trabalhadores e que protejam contra os acidentes de trabalho e doenças profissionais;
b) Segurar todos os trabalhadores, aprendizes e estagiários contra o risco de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
c) Organizar e dar formação prática apropriada em matéria de segurança ehigiene no trabalho a todos os trabalhadores que contrate, que mudem deposto de trabalho, ou de técnica e processo de trabalho que usem novas substâncias cuja manipulação envolva riscos ou que regressem ao trabalho após uma ausência superior à seis meses;
d) Cuidar quenenhum trabalhador seja exposto à acção de condições ou agentes físicos, químicos, biológicos, ambientais ou de qualquer outra natureza ou a pesos, sem ser avisado dos prejuízos que possam causar à saúde edos meios de os evitar;
e) Fornecer aos trabalhadores roupas, calçado e equipamento de protecção individual, quando seja necessário para prevenir, na medida em que seja razoável, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde, impedindo o acesso ao posto detrabalho dos trabalhadores que se apresentem sem o equipamento deprotecção individual;
f) Tomar a devida nota das queixas esugestões apresentadas pelos trabalhadores acerca do ambiente econdições de trabalho e a adoptar as medidas convenientes;
g) Colaborar com as autoridades sanitárias para a erradicação de epidemias e situações endémicas locais;
h) Aplicar medidas disciplinares adequadas aos trabalhadores que violem culposamente e de forma indesculpável as regras e instruções sobre asegurança e higiene no trabalho;

i) Cumprir todas as demais disposições legais sobre segurança, higiene e saúde no trabalho que lhe sejam aplicáveis, bem como as determinações legítimas da Inspecção Geral do Trabalho e demais autoridades competentes.

O empregador que não cumpra o disposto na alínea b) do número anterior ou que tenha deixado decumprir as obrigações impostas pelo contrato de seguro, além das sanções a que fica sujeito, fica directamente responsável pelas consequências dos acidentes e doenças verificadas.

O organismo de segurança social incumbido da protecção em caso de acidentes detrabalho e doenças profissionais deve prestar aos trabalhadores em relação aos quais o empregador não cumpra o disposto na alínea b) don.º 1 deste artigo a protecção prevista por lei, ficando neste caso oempregador obrigado a reembolsá¬lo pela importância fixada pelo mesmo organismo, sem prejuízo da responsabilidade referida no número anterior.
ARTIGO 85.º